PGR-CC
Parecer n.º 61/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
pois não são atingidos os efeitos de direito já anteriormente produzidos; 4 - No entanto, aplicando-se o novo sistema retributivo da carreira diplomática na globalidade, também a partir ... serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica-se a generalidade das disposições estatutárias do restante pessoal dirigente, incluindo as que preservam