PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1969
Relator: TINOCO DE FARIA
Pode ser revogado ou substituido a todo o tempo, por ter a natureza de acto interno, o despacho ministerial que, concordando com uma informação dos serviços, se limitou a interpretar
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Relator: TINOCO DE FARIA
Pode ser revogado ou substituido a todo o tempo, por ter a natureza de acto interno, o despacho ministerial que, concordando com uma informação dos serviços, se limitou a interpretar
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os