2 resultados

1. TRG2012-07-24citado por 1

   451/12.8TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   princípio do contraditório relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia, e que sejam os titulares ... insolvente para lhe ser concedido, ao fim dos cinco anos, o benefício de exoneração do passivo restante

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRE2023-03-30

   463/21.0T8MMN-G.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – Recolhidos elementos que o justifiquem, o juiz pode determinar oficiosamente a

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO