TCASsó sumário
1833/08.SBELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE
associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir se os créditos ... como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba os cuidados de saúde e as despesas médicas e medicamentosas, relevando o preceituado nos nºs
- SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- FUNCIONÁRIOS NÃO DIPLOMÁTICOS DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
- COMPARTICIPAÇÃO PELO ESTADO EM 50%, DE SEGUROS DE DOENÇA
- PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO
- DECRETO-LEI Nº 444/99, DE 3 DE NOVEMBRO