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1. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 9/2011

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • NOMEAÇÃO
   • COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO
   • ASSESSOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • GABINETE MINISTERIAL
2. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA