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1. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 9/2011

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • NOMEAÇÃO
   • COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO
   • ASSESSOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • GABINETE MINISTERIAL
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO