83-0021

Relator: MARTINS DA FONSECA

regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia. III - O relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ao explorador directo

• COLONIA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA
• MINIFUNDIOS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL