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Relator: MARTINS DA FONSECA

esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita ... norma de lei da Assembleia da Republica , que e competente para legislar sobre a materia. No mais , o referido decreto apenas regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro

• COLONIA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA
• MINIFUNDIOS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL