12805/153BCLSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE

Ministério da Defesa Nacional, embora vincule peremptoriamente o Estado Maior do ramo dos militares interessados a proferir informação em conformidade. V - Donde, o erro de avaliação do pedido

• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• DECRETO-LEI Nº 267/85, DE 16 DE JULHO (LPTA), NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 12/86, DE 21 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 229/96, DE 29 DE NOVEMBRO
• CONVITE PELO JUIZ POR DESPACHO AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
• ALÍNEA A) DO Nº 1 DO ARTº 40º DA LPTA
• ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ARTº 36º DA LPTA
• MILITARES DFA