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1. TRE2025-06-03

   596/22.6GBGDL.E1

   Relator: BEATRIZ BORGES

   I - A atuação do arguido, neste caso concreto, perpetrada dentro do posto

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
   • MILITAR DA GNR
   • CRIME PÚBLICO
2. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO