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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não dum seu mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto ... caso vertente, a decisão disciplinar punitiva não se mostra inquinada de erro sobre os pressupostos de facto. V. A subsunção da conduta aos ilícitos disciplinares e a punição
Relator: QUESADA PASTOR
1 - No julgamento, nos tribunais comuns, de militares sujeitos a jurisdição destes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acarrete a improcedência dos demais. V. Julgado improcedente o pedido principal, faltam os legais pressupostos para que os pedidos consequentes possam ser apreciados e decididos favoravelmente, ficando prejudicados ... autorizada, pois a vontade imputável à Entidade Demandada não é apta a alterar os pressupostos previstos na lei acerca do âmbito de aplicação da figura da comissão normal de serviço
Relator: PADRÃO GONÇALVES
minimo de serviço efectivo, não podendo deixar de ser deferido verificados que sejam os pressupostos previstos na referida disposição legal; 2 - Se, obtida a passagem a reserva, nos termos ... preceito legal, deve a Administração revogar tal acto, no prazo legal, por cessação desse pressuposto de legalidade; 3 - Na situação de reserva os militares mantem-se disponiveis para o serviço
Relator: FERNANDO BENTO
face aos elementos constantes do processo, do vício de anulabilidade por não verificação dos pressupostos legalmente exigidos para que tal reconstituição pudesse ter lugar; 2.ª – A reclamação dirigida
Relator: HENRIQUES GASPAR
superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse para o serviço e a concordância dos serviços de origem do militar, previstos
Relator: LOURENÇO MARTINS
hesitação, por uma viatura que circulava em velocidade algo excessiva, não contêm os pressupostos de agravamento do risco do percurso normal essenciais à sua caracterização como acidente in itinere
Relator: GARCIA MARQUES
Novembro de 1964, em virtude de não terem sido apurados, oportunamente os pressupostos legais da sua deficiencia; 3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional com faculdade de delegação a qualificação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro de 1969, em virtude de não terem sido apurados, oportunamente, os pressupostos legais da sua deficiencia, nos termos do disposto nos referidos Decreto-Lei n 210/73 e Portaria
Relator: HENRIQUES GASPAR
acto humanitario ou de dedicação a causa publica; 2 - A qualidade de deficiente, como pressuposto da produção dos efeitos consignados no Decreto-Lei n 210/73, de 9 de Maio (opção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
colhida a necessaria autorização militar, referida na conclusão 5; 8 - Consequentemente, verificam-se os pressupostos legais para que o Tribunal de Contas, que visou o provimento referido na conclusão anterior
Relator: MILLER SIMÕES
montante da respectiva pensão; 5 - Não tem direito a reforma extraordinaria, por falta dos pressupostos definidos no artigo 1 do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril