PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1962
Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
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Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
Relator: SOFIA DAVID
ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe ... causa de pedir. Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II - Da aplicação conjugada dos artigos 91º, n.º 5 e 95º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009