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1. PGR-CC1999-02-17só sumário

   Parecer n.º 62/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo

   • NATO
   • PORTUGAL
   • ESTATUTO
   • DEFESA NACIONAL
   • MILITAR
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC1998-02-26

   Parecer n.º 62/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR
   • SARGENTO
   • OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO PERMANENTE
   • PRAÇA