3 resultados

1. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
2. PGR-CC1999-09-16

   Parecer n.º 13/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   Existem os impedimentos de natureza jurídico-constitucional à retirada das reservas previstas

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • RESERVA A TRATADO
   • PRISÃO DISCIPLINAR
   • INCRIMINAÇÃO DE AGENTE DA PIDE/DGS
   • RETOACTIVIDADE DA LEI PENAL
3. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO