2 resultados

1. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE
2. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 91/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de

   • DESERÇÃO
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
   • SERVIÇO EFECTIVO NORMAL
   • EXTINÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO