TCASsó sumário
07331/11
Relator: SOFIA DAVID
princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual e ao processo justo, que mesmo que se trate de um vício de conhecimento superveniente ... Recorrentes já não em período experimental – em instruções básica ou complementar – mas antes, na fase de período de serviço nas fileiras, não lhes é aplicável nem o artigo