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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
serviços de comunicações eletrónicas. 2 - O Tribunal Constitucional, no referido acórdão, não fiscalizou, nem censurou as normas do código de processo penal que prevêem a possibilidade de obter e juntar ... 32/2008 de 17.07. 6 - O Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
são dados de tráfego respeitantes às telecomunicações e, portanto, encontram-se abrangidos pela proteção constitucional conferida ao sigilo das telecomunicações. II- Tem sido entendimento maioritário que, tratando-se de dados ... preservadas”, não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal – a extensão do regime das escutas telefónicas – aos casos em que são aplicáveis as Leis
Relator: FÁTIMA FURTADO
comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável à recolha de prova por «localização celular conservada», respeitante à localização ... desproporcionada da reserva da intimidade e da vida privada dos cidadãos (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022), não podem, em vez delas – e como defende o recorrente – serem repristinadas
Relator: ANA BACELAR
equipamento utilizado. II - Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos ... utilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
processo penal (cfr. artigo 9º, declarado inconstitucional pelo Ac. TC nº 268/2022). Ora, tal alteração deveria ter sido efetuada no local próprio, ou seja, no Código de Processo Penal ... indicados no nº 1 do artigo 187º do CPP. X- O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 manteve intocado o referido regime acesso a dados conservados pelas autoridades com vista
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
Relator: JORGE JACOB
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de