Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

13 resultados

TRC2023-09-27citado por 3só sumário
13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada ... Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade
TRG2024-01-23
743/23.0JAVRL-A.G1
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular
TRC2022-10-12citado por 6
538/22.9JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
TRE2023-05-09citado por 2
150/19.0TELSB.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
TRG2023-10-03citado por 1
241/20.4JAVRL.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
TRE2023-02-28citado por 1
661/17.1TELSB.E1
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
TRG2026-05-28
580/17.1PCBRG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
TRE2026-05-05
880/22.9GELLE.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização
TRC2025-02-19
285/22.1JGLSB.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04
TRC2024-04-24só sumário
515/21.7T9GRD.C1
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria
TRG2024-03-19
204/23.8GBCHV-A.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
TRE2023-05-09
275/22.4GCSTB-A.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
TRG2023-05-02
12/23.6 PBGMR-A.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A Lei nº 32/2008, de 17.07, que transpôs para a ordem