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Relator: PAULO GUERRA
extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos de admissibilidade fixados no artigo 187.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo diploma, tem em vista ... 109/2009 seria seguir um caminho espúrio, face à enunciada declaração de inconstitucionalidade e aos fundamentos que a determinaram. XVII – O que significa que no caso específico de obtenção por localização
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
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Relator: FÁTIMA FURTADO
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I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de