PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1981
Relator: MILLER SIMÕES
Agosto de 1965, que corresponda à natureza dos serviços prestados, à categoria profissional do acidentado e aos usos ou, na hipótese extrema de impossibilidade de fazer funcionar esses critérios ... actividade profissional, de que fica dispensado por causa do exercício da função, atender-se-à, para os efeitos previstos na conclusão anterior, a essa remuneração; 5 - A responsabilidade do Estado