4853/01

Relator: João António Valente Torrão

regularizem nos prazos legais a situação das mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas

• REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS
• MERCADORIAS DEMORADAS
• OFENSA DE NORMAS DE DIREITO INTERNO OU COMUNITÁRIO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE