3583/16.0T8CBR.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

artº 393º do CC, a prova testemunhal sobre a mesma. 3 - Na compra e venda defeituosa internacional se as partes não convencionarem a lei aplicável, rege a lei do país

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
• VENDA DEFEITUOSA
• LEI APLICÁVEL
• REGULAMENTO COMUNITÁRIO
• MERCADORIA
• DEFEITO