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1. TRG2018-01-08

   2126/15.7TBGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   citado CPP. II) O tribunal Constitucional tem vindo a salientar que, no domínio do processo contraordenacional, não se verifica uma estreita equiparação entre esse ilícito e o ilícito criminal, face ... mesmas das que se impõem para as decisões condenatórias em processo penal, uma vez que se trata de realidades distintas ainda que aproximadas. Na verdade, em face do disposto

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRAZO LEITURA SENTENÇA EXCEDIDO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS COIMAS
   • ARTºS 50º E 58 DO RGCO
2. TRG2019-10-28citado por 1

   395/15.1GAVLP.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença

   • PERDIMENTO ARMAS
   • OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO
3. TRC2025-09-30só sumário

   1185/23.3T8LRA.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos

   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRAZO DE INVOCAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO
4. TRG2018-02-05

   203/15.3T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do

   • DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO
   • MERA IRREGULARIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO