TRC
3958/20.0T8VIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ... referido ACT. II. A interpretação referida em I) não viola o principio da igualdade