TCANsó sumário
00111/07.1BEBRG
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
retroactiva quando dispõe sobre factos anteriores à sua entrada em vigor. II- O artigo 18.º-A do DL n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, aplica ... adquiridas em 1973 e 1988 e cuja venda ocorreu em 1999. III- Porque o facto tributário relevante é a venda (e não a aquisição), e esta teve lugar depois