442/05.5BELSB

Relator: ISABEL FERNANDES

prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo

• IRS
• MAIS-VALIAS
• MENOS-VALIAS
• RECLAMAÇÃO GRACIOSA
• PRAZO