00487/07.0BEPNF

Relator: Tiago Miranda

tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é essencialmente um contencioso de mera legalidade, conducente à declaração de nulidade ou anulação de actos tributários. Não se trata assim, nele

• IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS
• MENOS VALIAS
• OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS