00487/07.0BEPNF

Relator: Tiago Miranda

CPPT é essencialmente um contencioso de mera legalidade, conducente à declaração de nulidade ou anulação de actos tributários. Não se trata assim, nele, de dirimir ex novo a relação jurídica

• IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS
• MENOS VALIAS
• OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS