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1. TCAN2023-11-23só sumário

   00487/07.0BEPNF

   Relator: Tiago Miranda

   entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição ... CIRC, não é um facto a provar, mas uma conclusão a retirar, por indução, de factos concretos que, se tal já não decorrer da documentação contabilística, cumpre ao contribuinte

   • IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS
   • MENOS VALIAS
   • OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS
2. TCAS2002-05-14só sumário

   6228/02

   Relator: João António Valente Torrão

   proveitos sujeitos a imposto. 2. Limitando-se a recorrida a alegar e provar factos genéricos que não demonstram nem a necessidade daquela venda fora da Bolsa, nem naquela data

   • IRC
   • MENOS VALIAS
   • VENDA DE ACÇÕES FORA DA BOLSA
   • DESCONSIDERAÇÃO COMO CUSTOS PARA EFEITOS DO ART23 CIRC