1 resultado

1. TCAN2023-11-23só sumário

   00487/07.0BEPNF

   Relator: Tiago Miranda

   I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender

   • IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS
   • MENOS VALIAS
   • OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS