01395/04.2BEBRG

Relator: Pedro Vergueiro

interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• CUSTO FISCAL
• MENOS VALIA
• ART. 23º DO CIRC