01395/04.2BEBRG

Relator: Pedro Vergueiro

indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• CUSTO FISCAL
• MENOS VALIA
• ART. 23º DO CIRC