PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1963
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente
Relator: ROSA BARROSO
O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a
Relator: ARTUR DIAS
completou dezoito anos de idade, instaurar incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, mesmo que tenha em vista tão somente a declaração do incumprimento – falta de pagamento da prestação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data