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1. TRE2020-06-04

   2359/19.7T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   assunto. VI. Julgar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade não significa postergar regras processuais e substantivas basilares (sumário da relatora

   • MENORIDADE
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • DIREITO DE REGRESSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO