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Relator: FERNANDO BENTO
face do disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPP, a menoridade não tem como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida ... grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido
Relator: ROSA BARROSO
coercivamente o cumprimento dos montantes correspondentes às prestações de alimentos vencidas no decurso da menoridade do filho. (Sumário da Relatora
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: ARTUR DIAS
recém-maiores, ainda que para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa ... prestação alimentícia – relativamente a período de tempo em que tal pessoa era ainda menor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
arquivamento dos autos de inquérito instaurados na sequência do mesmo. 2. A prescrição contra menor que se encontre representado por um ou ambos os progenitores começa e corre mesmo durante ... menoridade, mas não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
Relator: CARLOS MOREIRA
causa próxima/imediata e, até certo ponto, inesperada, do sinistro. 4. Assiste a tal menor de 14 anos o direito à indemnização por danos futuros, a efectivar por referencia
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente