TRC
24/08.0TBSRT-B.C1
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
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Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
Relator: ROSA BARROSO
O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data