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1. PGR-CC1963-03-28só sumário

   Parecer n.º 16/1963

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • IMPUTABILIDADE
   • MENORIDADE
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
3. TRC2013-05-07

   2582/7.7TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • MENORIDADE
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS REFLEXOS
4. TRC2011-05-03

   223/07.1TBPCV.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • MENORIDADE