PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1963
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data