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1. TRE2025-09-12

   73/19.2T8ABT-D.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MENORIDADE
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2013-05-07

   2582/7.7TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • MENORIDADE
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS REFLEXOS