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405/09.1TBCNT.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: LUIS CRAVO
1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a