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Relator: CARLOS QUERIDO
requisitos imperativamente previstos na Lei n.º 75/98 de 19/11: a inexistência de rendimentos líquidos da menor, superiores ao salário mínimo nacional. 4. Quando o legislador refere “rendimento líquido superior ... mensal integral (ou bruta), não relevando as despesas do agregado familiar na definição do “rendimento líquido”. 5. Não faria qualquer sentido, considerar “rendimento líquido” dum agregado familiar, a “quantia sobrante
Relator: FONTE RAMOS
Devidos a Menores/FGADM (art.º 1º, n.º 2, alínea c)), são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo ... ponderação referida no art.º 5º, designadamente os rendimentos de trabalho dependente, pensões, prestações sociais e apoios à habitação com carácter de regularidade (art.º 3º, n.º 1), reportados
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98 ... 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal deste ou a pessoa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social
Relator: CARLOS MOREIRA
cálculo do valor da capitação dos rendimentos do agregado familiar do menor, para efeitos de intervenção, ou não, do FGADM, é presentemente aferido de acordo com as regras introduzidas pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
negócios em que recebeu centenas de milhares de euros, tem rendimentos imobiliários, habita em casas de luxo, faz viagens e cruzeiros, frequenta restaurantes de luxo, e aufere, com alegadas ajudas ... custo incluídas, rendimentos mensais de trabalho que chegam a atingir perto de três mil euros líquidos
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida
Relator: ISABEL ROCHA
devidas a menores seus filhos, ainda que, de tal dedução resulte para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo ... sobrevivência, garantido por montante equivalente ao do rendimento de inserção social
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
progenitor não está limitada, como se fosse uma penhora, a um terço do rendimento