TRG
5190/07.9TBGMR-G1
Relator: GOUVEIA DE BARROS
I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças
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Relator: GOUVEIA DE BARROS
I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças
Relator: GOUVEIA BARROS
I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade