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1. TCONST1996-07-04só sumário

   96-0327

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ADVOGADO
2. TCONST1996-04-17só sumário

   95-300

   Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

   A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ADVOGADO
   • MENORES
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
3. TRC2013-01-22

   811/12.4TMCBR-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção

   • MENORES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • PROMOÇÃO
   • PROTEÇÃO
   • MEDIDA PROVISÓRIA
   • INTERNAMENTO
4. TRG2010-10-28

   641/04.7TMBRG-A.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Resultando da prova produzida que os vínculos afectivos próprios da filiação

   • MENORES
   • PROMOÇÃO
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
5. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES