TRE
1917/20.1T8PTM-C.E1
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito
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I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível
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A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos
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1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade