TRG
1523/14.0T8BGR.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
ligado ao Princípio da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto jurídico do património mínimo) não podendo ser reduzido à uma simples relação obrigacional passível
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
ligado ao Princípio da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto jurídico do património mínimo) não podendo ser reduzido à uma simples relação obrigacional passível
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei