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1. TRC2018-10-09

   623/17.9T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MENORES
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
2. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES
3. TRE2007-05-24

   2473/06-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei

   • MENORES
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS
   • LEI PESSOAL
   • LEI ESTRANGEIRA