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1. TRC2007-05-22citado por 1

   289/07.4TBVNO.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – O artº 3º, nº2, da LPCJP enuncia casos em que se

   • MENORES
   • PROMOÇÃO
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • TRIBUNAL
   • PERIGO
   • CONCEITO JURÍDICO
2. TRC2017-12-12

   4009/11.0TBLRA-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Para a verificação das condições de recursos a que alude o

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONDIÇÕES DE RECURSO
   • RENDIMENTO ILÍQUIDO
3. TRC2013-07-10

   493/10.8TBMGL-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem

   • MENORES
   • MEDIDA DE PROTECÇÃO
   • SITUAÇÃO DE PERIGO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
4. TRC2013-01-22

   811/12.4TMCBR-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção

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   • PROCESSO JUDICIAL
   • PROMOÇÃO
   • PROTEÇÃO
   • MEDIDA PROVISÓRIA
   • INTERNAMENTO