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1. TRC2020-12-14

   893/14.4TBMGR-D.C3

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • CONDIÇÃO DE RECURSOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • RENDIMENTO ILÍQUIDO
2. TRC2012-12-11

   46/09.3TBNLS-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA