TRC
1168/21.8T8LMG.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- Embora não expressamente prevista a lei, o proprietário de prédio que
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Relator: CRISTINA NEVES
I- Embora não expressamente prevista a lei, o proprietário de prédio que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc