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1. TRE2023-12-07

   1292/23.2T8TMR-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PARTICIPAÇÃO
   • MENOR
   • PROVAS
2. TRE2020-11-19

   3263/18.1T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Em face do disposto no artigo 30.º, n.º 3

   • LEGITIMIDADE
   • MANDATO FORENSE
   • MENOR
   • ADVOGADO
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
3. TRC2010-11-16

   2134/09.7TBCTB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • PERIGO
   • MENOR